Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce229967
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item está incorreto. Embora a proteção dos direitos da personalidade se aplique às pessoas jurídicas de direito público interno (CC, art. 52) e elas possam sofrer dano moral, a afirmação de que não respondem civilmente por danos dolosamente provocados por seus agentes contraria o CC, art. 43, que estabelece a responsabilidade civil objetiva dessas pessoas jurídicas por atos de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa (o dolo apenas autoriza o direito de regresso).
A primeira parte do item está correta: o art. 52 do CC determina que "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". As pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Municípios, autarquias) são pessoas jurídicas, portanto se beneficiam dessa proteção no que for compatível, como o direito ao nome, à honra objetiva (reputação), etc. O dano moral é cabível, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 227).
O erro está na segunda parte: a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é regida pelo art. 43 do Código Civil:
Art. 43 — "As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo."
Note que o dispositivo não exclui atos dolosos; ao contrário, menciona o dolo como condição para o direito de regresso. A responsabilidade é objetiva (teoria do risco administrativo), bastando o nexo causal entre o ato do agente e o dano. Portanto, a pessoa jurídica de direito público responde inclusive por danos dolosos de seus agentes, podendo depois cobrar regressivamente.
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que atos dolosos dos agentes excluiriam a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público. Na verdade, o dolo ou culpa do agente é irrelevante para a responsabilidade objetiva do Estado; o que importa é que o agente tenha agido nessa qualidade. O dolo apenas gera o direito de regresso.
Lembre-se: a responsabilidade civil do Estado é objetiva (risco administrativo). O dolo ou culpa do agente só interessa para o regresso. O art. 43 do CC é a base normativa. Decore: "responde sempre, regressa se dolo/culpa".
❌ ERRADO – Gabarito E.
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