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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito CivilParte Geral
Código
ce229967
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
Julgue o seguinte item, referente aos direitos da personalidade.A proteção aos direitos da personalidade aplica-se, no que couber, às pessoas jurídicas de direito público interno, de modo que estas podem sofrer dano moral, mas não respondem civilmente por danos dolosamente provocados por seus agentes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Civil – Direitos da Personalidade e Responsabilidade Civil do Estado

❌ ERRADO. O item está incorreto. Embora a proteção dos direitos da personalidade se aplique às pessoas jurídicas de direito público interno (CC, art. 52) e elas possam sofrer dano moral, a afirmação de que não respondem civilmente por danos dolosamente provocados por seus agentes contraria o CC, art. 43, que estabelece a responsabilidade civil objetiva dessas pessoas jurídicas por atos de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa (o dolo apenas autoriza o direito de regresso).

A primeira parte do item está correta: o art. 52 do CC determina que "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". As pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Municípios, autarquias) são pessoas jurídicas, portanto se beneficiam dessa proteção no que for compatível, como o direito ao nome, à honra objetiva (reputação), etc. O dano moral é cabível, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 227).

O erro está na segunda parte: a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é regida pelo art. 43 do Código Civil:

Art. 43CC

Art. 43 — "As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo."

Note que o dispositivo não exclui atos dolosos; ao contrário, menciona o dolo como condição para o direito de regresso. A responsabilidade é objetiva (teoria do risco administrativo), bastando o nexo causal entre o ato do agente e o dano. Portanto, a pessoa jurídica de direito público responde inclusive por danos dolosos de seus agentes, podendo depois cobrar regressivamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que atos dolosos dos agentes excluiriam a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público. Na verdade, o dolo ou culpa do agente é irrelevante para a responsabilidade objetiva do Estado; o que importa é que o agente tenha agido nessa qualidade. O dolo apenas gera o direito de regresso.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: a responsabilidade civil do Estado é objetiva (risco administrativo). O dolo ou culpa do agente só interessa para o regresso. O art. 43 do CC é a base normativa. Decore: "responde sempre, regressa se dolo/culpa".

❌ ERRADO – Gabarito E.

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