Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce229968
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque o STJ, no Tema Repetitivo 1132, consolidou que, nas ações de busca e apreensão baseadas em alienação fiduciária, a comprovação da mora se dá com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, dispensando-se a prova de recebimento.
A banca testa o conhecimento da jurisprudência específica do STJ sobre a matéria.
STJ Tema 1132
"Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."
Portanto, o item está Certo (C).
Memorize essa tese. O STJ entende que o risco da não entrega é do devedor, que indicou o endereço. Na prova, não confunda com a regra geral do CC que exige a constituição em mora mediante interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397), que normalmente exige a prova do recebimento. Para a alienação fiduciária, há essa especificidade.
Gabarito: Certo.
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