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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
ce229968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
        A empresa Veículos XYZ Ltda. celebrou com João Carlos contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia para a aquisição de um veículo SUV de luxo, no valor de R$ 280.000, a ser pago em 48 parcelas mensais. No contrato, João Carlos indicou como endereço para correspondências a Rua das Flores, n.º 500, Bairro Jardim, CEP: 0000-567, São Paulo – SP, e forneceu seu e-mail pessoal. Após o pagamento regular de 12 parcelas, João Carlos deixou de adimplir as prestações subsequentes.

        Em razão do inadimplemento, a financeira pretende ajuizar ação de busca e apreensão do bem e consultar seu advogado sobre os requisitos para a comprovação da mora.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito da comprovação da mora.Para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço informado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alienação fiduciária – Comprovação da mora

Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque o STJ, no Tema Repetitivo 1132, consolidou que, nas ações de busca e apreensão baseadas em alienação fiduciária, a comprovação da mora se dá com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, dispensando-se a prova de recebimento.

A banca testa o conhecimento da jurisprudência específica do STJ sobre a matéria.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Tema 1132

"Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."

Portanto, o item está Certo (C).

NÃO CAIA NESSA!

Memorize essa tese. O STJ entende que o risco da não entrega é do devedor, que indicou o endereço. Na prova, não confunda com a regra geral do CC que exige a constituição em mora mediante interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397), que normalmente exige a prova do recebimento. Para a alienação fiduciária, há essa especificidade.

Gabarito: Certo.

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