Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce229969
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta. No contexto da ação de busca e apreensão baseada em alienação fiduciária, a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1132) estabelece que o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual é suficiente para comprovar a mora, dispensando-se a prova do recebimento. Contudo, essa regra não exclui a validade de outros meios de comprovação, como o envio de notificação por e-mail, desde que comprovado o recebimento. A exigência de prova do recebimento, no caso do e-mail, torna o meio até mais rigoroso, mas igualmente lícito.
STJ Tema 1132
"Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."
Portanto, a notificação extrajudicial enviada ao e-mail fornecido pelo devedor, com comprovação de recebimento, é meio hábil para comprovar a mora. A banca testa o conhecimento de que a dispensa da prova de recebimento vale apenas para o endereço físico, mas não invalida outras formas válidas de interpelação. Assim, a assertiva está CERTA.
Link permanente: /questoes/ce229969