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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
ce229969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
        A empresa Veículos XYZ Ltda. celebrou com João Carlos contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia para a aquisição de um veículo SUV de luxo, no valor de R$ 280.000, a ser pago em 48 parcelas mensais. No contrato, João Carlos indicou como endereço para correspondências a Rua das Flores, n.º 500, Bairro Jardim, CEP: 0000-567, São Paulo – SP, e forneceu seu e-mail pessoal. Após o pagamento regular de 12 parcelas, João Carlos deixou de adimplir as prestações subsequentes.

        Em razão do inadimplemento, a financeira pretende ajuizar ação de busca e apreensão do bem e consultar seu advogado sobre os requisitos para a comprovação da mora.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito da comprovação da mora.A comprovação da mora pode ser feita a partir de notificação extrajudicial enviada pelo credor ao e-mail fornecido pelo devedor, desde que comprovado o seu recebimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comprovação da mora na alienação fiduciária

✅ CERTO. A afirmativa está correta. No contexto da ação de busca e apreensão baseada em alienação fiduciária, a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1132) estabelece que o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual é suficiente para comprovar a mora, dispensando-se a prova do recebimento. Contudo, essa regra não exclui a validade de outros meios de comprovação, como o envio de notificação por e-mail, desde que comprovado o recebimento. A exigência de prova do recebimento, no caso do e-mail, torna o meio até mais rigoroso, mas igualmente lícito.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Tema 1132

"Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."

Portanto, a notificação extrajudicial enviada ao e-mail fornecido pelo devedor, com comprovação de recebimento, é meio hábil para comprovar a mora. A banca testa o conhecimento de que a dispensa da prova de recebimento vale apenas para o endereço físico, mas não invalida outras formas válidas de interpelação. Assim, a assertiva está CERTA.

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