Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce229970
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmativa condiciona a validade da notificação extrajudicial à indicação do valor atualizado do débito, o que contraria frontalmente a Súmula 245 do STJ, que dispensa expressamente essa exigência nas dívidas garantidas por alienação fiduciária.
A banca testa o conhecimento da jurisprudência consolidada sobre o tema. O STJ, em reiterados precedentes, firmou o entendimento de que a notificação extrajudicial para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária não precisa conter o valor do débito, bastando o envio ao endereço indicado no contrato.
STJ Súmula 245
"A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito."
STJ Tema 1132
"Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."
Observe que a tese repetitiva não impõe qualquer exigência de indicação do valor; ao contrário, reforça a suficiência da notificação enviada ao endereço contratual, sem requisitos adicionais. Assim, a afirmação do enunciado está incorreta ao acrescentar um requisito que a jurisprudência expressamente afasta.
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a notificação deve conter o valor atualizado do débito, mas a Súmula 245 do STJ é clara ao dispensar essa indicação. Lembre-se: em alienação fiduciária, o que importa é a constituição do devedor em mora, e o envio da notificação para o endereço contratual já é suficiente.
Conclusão: A comprovação da mora pode ser feita por notificação extrajudicial, mas não há exigência de indicação do valor atualizado do débito. Logo, o item está Errado.
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