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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
ce229970
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
        A empresa Veículos XYZ Ltda. celebrou com João Carlos contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia para a aquisição de um veículo SUV de luxo, no valor de R$ 280.000, a ser pago em 48 parcelas mensais. No contrato, João Carlos indicou como endereço para correspondências a Rua das Flores, n.º 500, Bairro Jardim, CEP: 0000-567, São Paulo – SP, e forneceu seu e-mail pessoal. Após o pagamento regular de 12 parcelas, João Carlos deixou de adimplir as prestações subsequentes.

        Em razão do inadimplemento, a financeira pretende ajuizar ação de busca e apreensão do bem e consultar seu advogado sobre os requisitos para a comprovação da mora.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito da comprovação da mora.A comprovação da mora pode ser realizada por meio de notificação extrajudicial a João Carlos, desde que indicado o valor atualizado do débito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comprovação da mora em alienação fiduciária

Gabarito: Errado. A afirmativa condiciona a validade da notificação extrajudicial à indicação do valor atualizado do débito, o que contraria frontalmente a Súmula 245 do STJ, que dispensa expressamente essa exigência nas dívidas garantidas por alienação fiduciária.

A banca testa o conhecimento da jurisprudência consolidada sobre o tema. O STJ, em reiterados precedentes, firmou o entendimento de que a notificação extrajudicial para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária não precisa conter o valor do débito, bastando o envio ao endereço indicado no contrato.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 245

"A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito."

JURISPRUDÊNCIA

STJ Tema 1132

"Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."

Observe que a tese repetitiva não impõe qualquer exigência de indicação do valor; ao contrário, reforça a suficiência da notificação enviada ao endereço contratual, sem requisitos adicionais. Assim, a afirmação do enunciado está incorreta ao acrescentar um requisito que a jurisprudência expressamente afasta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a notificação deve conter o valor atualizado do débito, mas a Súmula 245 do STJ é clara ao dispensar essa indicação. Lembre-se: em alienação fiduciária, o que importa é a constituição do devedor em mora, e o envio da notificação para o endereço contratual já é suficiente.

Conclusão: A comprovação da mora pode ser feita por notificação extrajudicial, mas não há exigência de indicação do valor atualizado do débito. Logo, o item está Errado.

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