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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce229981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
Com base na CF e no entendimento do STF, julgue o item subsequente, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça.As defensorias públicas dos estados submetem-se ao teto remuneratório correspondente ao subsídio dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Teto remuneratório e Defensoria Pública dos Estados

❌ ERRADO. De acordo com o art. 37, XI, da Constituição Federal, o teto remuneratório aplicável aos membros da Defensoria Pública é o mesmo da carreira de Procurador do Estado, que, no atual entendimento do STF, corresponde ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e não ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Esse entendimento foi reafirmado pelo STF no ARE 1.514.053 AgR (2025).

Art. 37CF/88

"aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos."

A redação constitucional, à primeira vista, sugere que o teto dos defensores é o mesmo dos desembargadores (limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF). Contudo, o STF, ao interpretar o dispositivo em conjunto com o papel institucional da Defensoria Pública (art. 134, CF), firmou posição no sentido de que o limite remuneratório dos Defensores Públicos deve ser o subsídio dos Ministros do STF, e não o dos desembargadores. No julgamento do ARE 1.514.053 AgR (rel. min. Flávio Dino, red. do ac. min. Alexandre de Moraes, j. 06.08.2025), a Corte decidiu que "a fixação do limite remuneratório dos Defensores Públicos deve ser estabelecida no mesmo teto dos Ministros do STF".

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser induzido a considerar a literalidade do art. 37, XI — que expressamente menciona "aplicável este limite aos Defensores Públicos" — e concluir que o teto é o dos desembargadores. No entanto, a banca exige o conhecimento da interpretação atual do STF, que equipara o teto dos defensores ao dos procuradores (subsídio dos Ministros do STF). Fique atento: em questões que mencionam "entendimento do STF", a jurisprudência prevalece sobre a leitura isolada do texto constitucional.

✅ Gabarito: ERRADO.

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