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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce229982
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
Com base na CF e no entendimento do STF, julgue o item subsequente, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça.Esgotado o prazo constitucional para apreciação do veto presidencial em sessão conjunta do Congresso Nacional, ocorre a caducidade ou preclusão dessa prerrogativa do Poder Legislativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Processo Legislativo – Apreciação do Veto Presidencial

❌ ERRADO. A afirmação de que, esgotado o prazo constitucional para apreciação do veto, ocorre a caducidade ou preclusão da prerrogativa do Legislativo é incorreta. O art. 66, § 6º, da CF determina que, não havendo deliberação no prazo de 30 dias, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. Não há perda do direito de votar o veto; há apenas o sobrestamento dos demais trabalhos até que ele seja apreciado.

O STF já se manifestou nesse sentido, conforme ADI 5.706: "A inobservância do prazo previsto no artigo 66, § 4º, da Constituição Federal para o Poder Legislativo apreciar o veto do chefe do Poder Executivo a projeto de lei acarreta tão somente a inclusão da matéria na ordem do dia da sessão imediata e o sobrestamento das demais proposições até sua votação, não se podendo extrair do texto constitucional a caducidade ou preclusão desta prerrogativa do Poder Legislativo."

Portanto, a prerrogativa do Legislativo de apreciar o veto não caduca nem preclui; o Congresso deve necessariamente votá-lo, mesmo após o prazo, sob pena de paralisação das demais matérias.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir o silêncio do Presidente (que importa sanção, art. 66, § 3º) com a omissão do Congresso. Enquanto o silêncio do Executivo gera sanção tácita, o silêncio do Legislativo gera apenas sobrestamento, não preclusão.

  1. 1Presidente veta projeto
  2. 2Prazo para Congresso apreciar30 dias
  3. 3Não apreciado no prazo
  4. 4Veto entra na ordem do dia
  5. 5Sobrestamento das demais proposições
  6. 6[-] Não há caducidade nem preclusão
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❌ ERRADO.

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