Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce229982
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que, esgotado o prazo constitucional para apreciação do veto, ocorre a caducidade ou preclusão da prerrogativa do Legislativo é incorreta. O art. 66, § 6º, da CF determina que, não havendo deliberação no prazo de 30 dias, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. Não há perda do direito de votar o veto; há apenas o sobrestamento dos demais trabalhos até que ele seja apreciado.
O STF já se manifestou nesse sentido, conforme ADI 5.706: "A inobservância do prazo previsto no artigo 66, § 4º, da Constituição Federal para o Poder Legislativo apreciar o veto do chefe do Poder Executivo a projeto de lei acarreta tão somente a inclusão da matéria na ordem do dia da sessão imediata e o sobrestamento das demais proposições até sua votação, não se podendo extrair do texto constitucional a caducidade ou preclusão desta prerrogativa do Poder Legislativo."
Portanto, a prerrogativa do Legislativo de apreciar o veto não caduca nem preclui; o Congresso deve necessariamente votá-lo, mesmo após o prazo, sob pena de paralisação das demais matérias.
O candidato pode confundir o silêncio do Presidente (que importa sanção, art. 66, § 3º) com a omissão do Congresso. Enquanto o silêncio do Executivo gera sanção tácita, o silêncio do Legislativo gera apenas sobrestamento, não preclusão.
❌ ERRADO.
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