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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce229983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
Com base na CF e no entendimento do STF, julgue o item subsequente, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça.O poder de veto parcial atribuído ao chefe do Poder Executivo impõe que, uma vez vetado o caput do artigo, seus parágrafos sejam necessariamente vetados, em razão da relação de dependência normativa que estes mantêm com o dispositivo principal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Legislativo – Veto Parcial

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o veto parcial atribuído ao Chefe do Executivo pode incidir sobre parágrafos de forma independente do caput, não havendo imposição constitucional de que o veto ao caput arraste necessariamente os parágrafos. O art. 66, §1º da Constituição Federal estabelece que o veto parcial pode alcançar "texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea", ou seja, cada um desses dispositivos é passível de veto autônomo. O STF também já consolidou o entendimento de que não há relação de dependência normativa que obrigue o veto conjunto; o Presidente pode vetar apenas o caput, apenas parágrafos, ou combinações, desde que respeitada a integralidade do texto vetado.

A banca tenta confundir ao afirmar que o veto ao caput impõe veto aos parágrafos, mas isso não encontra amparo na CF nem na jurisprudência. A independência entre os dispositivos é uma característica do veto parcial, que visa permitir ao Executivo rejeitar partes específicas do projeto sem prejudicar o restante.

Portanto, ❌ ERRADO.

Veto parcial (art. 66, §1º)
  • 1Pode incidir sobre
    • Artigo (caput)
    • Parágrafo
    • Inciso
    • Alínea
  • 2Não há dependência normativa
    • Veto ao caput não arrasta parágrafos
    • Cada dispositivo é autônomo
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