Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce229983
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o veto parcial atribuído ao Chefe do Executivo pode incidir sobre parágrafos de forma independente do caput, não havendo imposição constitucional de que o veto ao caput arraste necessariamente os parágrafos. O art. 66, §1º da Constituição Federal estabelece que o veto parcial pode alcançar "texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea", ou seja, cada um desses dispositivos é passível de veto autônomo. O STF também já consolidou o entendimento de que não há relação de dependência normativa que obrigue o veto conjunto; o Presidente pode vetar apenas o caput, apenas parágrafos, ou combinações, desde que respeitada a integralidade do texto vetado.
A banca tenta confundir ao afirmar que o veto ao caput impõe veto aos parágrafos, mas isso não encontra amparo na CF nem na jurisprudência. A independência entre os dispositivos é uma característica do veto parcial, que visa permitir ao Executivo rejeitar partes específicas do projeto sem prejudicar o restante.
Portanto, ❌ ERRADO.
Link permanente: /questoes/ce229983