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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce229985
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
Com base na CF e no entendimento do STF, julgue o item subsequente, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça.Ultrapassado o prazo constitucional de 15 dias úteis sem manifestação do presidente da República a respeito de projeto de lei enviado pela casa do Congresso Nacional que concluiu sua votação, opera-se a sanção tácita do projeto, ficando definitivamente precluso o exercício do poder de veto presidencial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sanção Tácita e Preclusão do Veto Presidencial

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 66, §3º da Constituição Federal: se o Presidente da República não se manifesta no prazo de 15 dias úteis após receber o projeto de lei aprovado, ocorre a sanção tácita, e o veto fica definitivamente precluso. O dispositivo constitucional é claro: "Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Presidente da República importará sanção". Após esse prazo, não há mais possibilidade de veto, seja total ou parcial. Portanto, o item está Certo.

  1. 1Projeto aprovado pelo Congresso
  2. 2Enviado ao Presidente
  3. 3Prazo de 15 dias úteis
  4. 4Silêncio do Presidente
  5. 5[+] Sanção tácita
  6. 6[-] Veto precluso
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✅ CERTO.

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