Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce229986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado.O emprego do plebiscito como técnica legislativa complementar, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas, insere-se no âmbito da discricionariedade do Poder Legislativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plebiscito e discricionariedade do Poder Legislativo

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta porque, ressalvadas as hipóteses em que a Constituição exige o plebiscito de forma obrigatória, sua convocação é ato discricionário do Poder Legislativo, conforme o art. 14, I, da CF/88 e a jurisprudência do STF.

A Constituição Federal estabelece o plebiscito como instrumento de democracia semidireta, e sua regulamentação é feita por lei. Cabe ao Congresso Nacional, dentro de sua competência, decidir quando consultar a população, salvo quando a própria Constituição impõe a consulta (ex.: criação de Estados e Municípios). O STF já se manifestou no sentido de que a convocação de plebiscito, fora dos casos obrigatórios, é opção política do Legislativo (ADI 2.256, ADI 2.240).

Plebiscito (art. 14, I)
  • 1Obrigatório (CF impõe)
    • Criação de Estados
    • Criação de Municípios
  • 2Discricionário (Legislativo decide)
    • Opção política do Congresso
    • Fora dos casos obrigatórios
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce229986