Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce229986
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta porque, ressalvadas as hipóteses em que a Constituição exige o plebiscito de forma obrigatória, sua convocação é ato discricionário do Poder Legislativo, conforme o art. 14, I, da CF/88 e a jurisprudência do STF.
A Constituição Federal estabelece o plebiscito como instrumento de democracia semidireta, e sua regulamentação é feita por lei. Cabe ao Congresso Nacional, dentro de sua competência, decidir quando consultar a população, salvo quando a própria Constituição impõe a consulta (ex.: criação de Estados e Municípios). O STF já se manifestou no sentido de que a convocação de plebiscito, fora dos casos obrigatórios, é opção política do Legislativo (ADI 2.256, ADI 2.240).
✅ CERTO.
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