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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce229988
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado.Configura violação à cláusula de reserva de plenário a decisão proferida por juiz singular que, embora sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua aplicação, total ou parcialmente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cláusula de Reserva de Plenário (Full Bench)

❌ ERRADO. O item está incorreto. A cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja feita pela maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial. No entanto, essa regra não se aplica ao juiz singular (primeiro grau), que no exercício do controle difuso pode afastar a aplicação de lei ou ato normativo sem necessidade de submissão ao plenário. A Súmula Vinculante 10 do STF trata especificamente de órgão fracionário de tribunal (turma, câmara, seção), não de juiz singular. Portanto, a afirmativa é errada.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode generalizar indevidamente a Súmula Vinculante 10, estendendo-a ao juiz singular. A banca troca o sujeito: a súmula se dirige a órgão fracionário de tribunal, não a juiz de primeiro grau, que exerce o controle difuso sem óbice. Fique atento ao destinatário da regra!

✅ CERTO (se fosse a correta) não se aplica. A resposta correta é E) Errado.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra E (Errado).

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