Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce229989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado.Compete à União e aos estados legislar sobre serviços de telecomunicações.
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Telecomunicações - Competência Legislativa
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Constituição Federal de 1988 atribui à União competência privativa para legislar sobre serviços de telecomunicações. Os estados não detêm competência legislativa nessa matéria, a não ser quando autorizados por lei complementar (nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF/88). O enunciado, ao afirmar que "compete à União e aos estados legislar sobre serviços de telecomunicações", sugere uma competência concorrente que não existe, pois a matéria é de competência privativa da União.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir a competência material (exploração dos serviços, que também é exclusiva da União) com a competência legislativa. Lembre-se: a competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, e não concorrente com os estados.