Controle de constitucionalidade: ação civil pública como sucedâneo da ADI
Gabarito: Certo. A ação civil pública (ACP) é instrumento processual destinado à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e não pode ser utilizada como substituta da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para realizar o controle abstrato de constitucionalidade de normas. O STF firma jurisprudência consolidada nesse sentido. A demanda descrita no enunciado – que tem como causa de pedir a inconstitucionalidade de norma geral e abstrata e como pedido principal a declaração de sua nulidade – configura exatamente esse uso indevido, pois o controle concentrado é da competência originária do STF e deve ser exercido pelas vias próprias: ADI, ADC e ADPF.
Art. 102CF/88
Art. 102 — Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
A competência para o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual é do Supremo Tribunal Federal, que o exerce por meio de ações específicas (ADI, ADC, ADO, ADPF). A ação civil pública, por sua vez, está prevista na Lei 7.347/1985 para a defesa de interesses transindividuais, e seu objeto não inclui a declaração de inconstitucionalidade de normas em tese.
O STF já se manifestou reiteradamente no sentido de que é incabível a utilização da ACP como sucedâneo da ADI, pois isso implicaria desvio de finalidade e usurpação da competência do Tribunal para o controle abstrato. Assim, a demanda coletiva que tenha como pedido principal a nulidade de uma norma geral e abstrata, fundada na sua inconstitucionalidade, é indevida e deve ser extinta sem resolução de mérito.
Portanto, a afirmação está correta (C).