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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalInstrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Código
ce229992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
Conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.Nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação para reajuste do contrato em razão de novo acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 — Repactuação de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra

✅ CERTO. A afirmação está correta. De acordo com a Instrução Normativa MPOG nº 5/2017, nos contratos de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação decorrente de novo acordo, convenção ou dissídio coletivo deve repassar integralmente o aumento dos custos da mão de obra. Isso porque tais custos são variáveis e diretamente vinculados aos instrumentos coletivos, e a administração deve assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, autorizando o repasse integral dos acréscimos comprovados.

A IN 5/2017 estabelece que a repactuação é o mecanismo de reajuste para contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, e que o valor a ser repassado corresponde integralmente aos novos custos decorrentes de convenção coletiva, acordo coletivo ou dissídio. O contratante deve demonstrar a planilha de custos atualizada, e a administração, após verificação, autoriza o repasse do valor integral. Portanto, a afirmativa está em conformidade com a norma.

Gabarito: Certo.

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