Questão de Legislação Federal — Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2026

Planejamento das Licitações na TELEBRAS

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, o planejamento consolidado em projeto básico, anteprojeto de engenharia ou termo de referência não é aprovado pela Gerência Financeira e Orçamentária, mas sim pela Gerência de Licitações e Contratos ou outra unidade específica conforme a governança da empresa. Ademais, nem toda licitação ou contratação exige necessariamente esses documentos de forma plena, havendo hipóteses de contratação direta e de objetos simplificados que podem prescindir de planejamento formal completo.

A banca explora o conhecimento da estrutura interna da TELEBRAS, que possui regulamento próprio derivado da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), e não se confunde com a Lei 14.133/2021, de âmbito geral. O erro reside na atribuição da competência de aprovação para o setor financeiro-orçamentário, quando, na prática, a aprovação do planejamento cabe à área técnica responsável pelas licitações.

❌ ERRADO.