Questão de Legislação Federal — Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação Federal›Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica
Código
ce229994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue o item a seguir.A contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda não configura hipótese de inexigibilidade e deverá, obrigatoriamente, ser julgada pelos critérios de melhor técnica ou melhor combinação de técnica e preço.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS – Inexigibilidade para serviços de publicidade
Gabarito: Certo (alternativa C). A afirmação está correta porque a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) veda expressamente a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, e a legislação específica do setor (Lei 12.232/2010) determina que a contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda deve ser julgada pelos critérios de melhor técnica ou melhor combinação de técnica e preço.
O item divide-se em duas partes, ambas corretas:
1. “não configura hipótese de inexigibilidade” – O art. 30, II, da Lei 13.303/2016, aplicável à TELEBRAS, lista os serviços técnicos especializados que podem ser contratados por inexigibilidade quando houver notória especialização, mas faz uma ressalva expressa:
Art. 30Lei-13303
Art. 30 — A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de II — contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
Portanto, a contratação de serviços de publicidade não pode ser feita por inexigibilidade, ainda que a agência seja de notória especialização. Essa vedação é absoluta.
2. “deverá, obrigatoriamente, ser julgada pelos critérios de melhor técnica ou melhor combinação de técnica e preço” – A Lei 12.232/2010, que disciplina a licitação e a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, estabelece que o julgamento das propostas será feito exclusivamente pelos critérios de melhor técnica ou melhor técnica e preço. O Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, por sua vez, internaliza essa regra, tornando-a obrigatória. Dessa forma, a afirmação está em conformidade com o regime jurídico aplicável.
Logo, ambas as proposições são verdadeiras, e o item está Certo.