Pular para o conteúdo principal

Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce230008
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
Considerando as classificações orçamentárias e a estrutura da receita e da despesa pública, julgue o próximo item, com base no disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) bem como na Lei n.º 4.320/1964, no que couber.Recursos de convênio internacional para o financiamento de programa de intercâmbio de servidores, com custeio de passagens, diárias e hospedagem, devem ser classificados como “receita corrente”, na categoria “transferências correntes”, pois financiarão despesas correntes.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação da Receita por Destinação – Lei 4.320/1964

✅ CERTO. O item está correto. Recursos de convênio internacional destinados a financiar despesas correntes (passagens, diárias, hospedagem) devem ser classificados como receita corrente, na categoria transferências correntes, conforme o art. 11, §1º da Lei nº 4.320/1964. A classificação econômica da receita depende da natureza da despesa que financiará.

A regra é clara na Lei 4.320/1964:

Art. 11, §1Lei-4320

Lei nº 4.320/1964, art. 11, §1º: "São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes."

Art. 11, §2º: "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente."

No caso, as despesas com passagens, diárias e hospedagem são despesas correntes (custeio). Logo, os recursos recebidos por convênio internacional, por financiarem essas despesas, enquadram-se como receita corrente, especificamente na rubrica de transferências correntes. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) adota o mesmo critério de destinação. Portanto, a afirmação está plenamente de acordo com a legislação.

Gabarito: ✅ CERTO.

MNEMÔNICO
Tributa Con PAIS Trans Ou
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Origens das Receitas Correntes (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)

Link permanente: /questoes/ce230008