Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce230011
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
Julgue o seguinte item, a respeito do ciclo orçamentário e das alterações orçamentárias no contexto da gestão de contratos e programas de capacitação.Um contrato de software de RH com vigência de quatro anos, ainda que seu empenho seja renovado anualmente, é considerado despesa obrigatória de caráter continuado, exigindo-se, para sua criação, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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GabaritoC — Certo
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Despesa Obrigatória de Caráter Continuado na LRF
Gabarito: ✅ CERTO. O contrato de software de RH com vigência de quatro anos enquadra-se como despesa obrigatória de caráter continuado, pois gera obrigação por período superior a dois exercícios (art. 17, caput, LC 101/2000). Ainda que o empenho seja renovado anualmente, a obrigação contratual já está firmada por todo o prazo. Para sua criação, exige-se a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista no art. 17, §2.º, que determina que toda despesa continuada deve ser acompanhada dessa estimativa no exercício de início e nos dois subsequentes.
A questão examina o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O art. 17 define como aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios. Um contrato de vigência de quatro anos, independentemente da renovação anual do empenho (que é um procedimento de execução orçamentária), se enquadra nesse conceito, pois a obrigação contratual já está estabelecida no ato de sua assinatura por todo o período. O §2.º do mesmo artigo exige que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa obrigatória de caráter continuado seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao mencionar "empenho renovado anualmente". O candidato pode pensar que, por ser renovado a cada ano, a despesa não é continuada. Na verdade, o que define a continuidade é a vigência do contrato (quatro anos), e não a forma de empenho. A renovação anual do empenho é mera formalidade orçamentária; a obrigação já foi assumida por todo o prazo contratual, tornando a despesa continuada. Portanto, a estimativa de impacto é exigida no momento da assinatura do contrato.