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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce230015
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, relativo à execução de despesas com pessoal e serviços de terceiros.A Constituição Federal de 1988 proíbe o início de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem que haja sua prévia inclusão no PPA.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Investimentos plurianuais e o PPA na CF/88

✅ CERTO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 167, §1º, veda expressamente o início de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA), sob pena de crime de responsabilidade. A assertiva reproduz fielmente o texto constitucional, portanto está correta.

Art. 167, §1CF/88

Art. 167, §1º — "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade."

O dispositivo integra o rol de vedações orçamentárias do art. 167 e reforça a função do PPA como instrumento de planejamento de médio prazo. A banca cobra a literalidade do texto: a proibição é clara e não admite exceções além da própria hipótese de "lei que autorize a inclusão".

✅ CERTO.

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