Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce230017
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
Julgue o item a seguir, que versa sobre a aplicação do orçamento-programa e dos princípios orçamentários no planejamento de ações de gestão de pessoas.Por permitir ressalvas, o princípio da exclusividade garante, na elaboração da proposta orçamentária, flexibilidade para a inclusão, diretamente na lei orçamentária anual (LOA), de novos benefícios aos servidores, ainda que não haja previsão para tanto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípio da Exclusividade
Gabarito: ❌ ERRADO. O princípio da exclusividade não garante flexibilidade para incluir novos benefícios na LOA sem previsão na LDO. Pelo contrário, ele veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesa, salvo as exceções expressamente previstas na Constituição (créditos suplementares e operações de crédito). A criação de benefícios sem lastro na LDO viola tanto o princípio da exclusividade quanto a própria LDO, que deve orientar a elaboração da LOA.
A assertiva erra ao afirmar que as ressalvas do princípio da exclusividade "garantem flexibilidade" para incluir novos benefícios. Na verdade, as ressalvas são taxativas e não abrangem essa hipótese. A LOA deve estar em conformidade com a LDO, que estabelece as diretrizes, metas e prioridades. Incluir benefício novo sem previsão na LDO desrespeita o planejamento orçamentário.
Princípio da Exclusividade — só Vedações: Matérias estranhas; só Exceções: Créditos suplementares e operações de crédito; Vedações∩Exceções: Inclusão de benefícios sem previsão na LDO
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica do princípio da exclusividade: as exceções (autorização para créditos suplementares e operações de crédito) são interpretadas como uma permissão genérica para incluir qualquer matéria na LOA. Porém, são exceções restritas e não autorizam a criação de benefícios sem previsão na LDO.
PEGA ESSA DICA!
Decore as exceções do art. 165, §8º da CF: apenas autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (inclusive ARO). Qualquer outro dispositivo na LOA é vedado. Lembre-se: a exclusividade é uma regra de vedação, não de permissão.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade