Questão de Administração Pública — Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil — CESPE / CEBRASPE 2026

Reforma do Aparelho do Estado: Publicização x Privatização

Gabarito: ERRADO (E). A reforma do aparelho do Estado, nos anos 1990, não previu a transferência integral da propriedade de serviços não exclusivos para a iniciativa privada com fins lucrativos. O mecanismo correto é a publicização, que transfere esses serviços para entidades públicas não estatais (organizações sociais), sem fins lucrativos, mantendo o Estado o papel de regulador e financiador.

A afirmação do item confunde dois conceitos distintos:

• Privatização: transferência de propriedade para o setor privado com fins lucrativos, com desoneração total do Estado (incluindo regulação).

• Publicização: transferência de serviços não exclusivos para o setor público não estatal (ex.: organizações sociais), mantendo o Estado como regulador e controlador, e sem que haja transferência de propriedade ou busca de lucro.

O conteúdo de apoio da reforma do aparelho do Estado indica que a publicização é uma variedade de flexibilização, baseada na transferência para organizações públicas não estatais de atividades não exclusivas do Estado, sobretudo nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente. A reforma visa aumentar a governança (capacidade de implementar políticas públicas de forma eficiente) e a eficiência, mas não elimina a regulação estatal – pelo contrário, fortalece o papel do Estado como regulador, controlador e fiscalizador.

Portanto, a assertiva está incorreta.

✅ ERRADO.