Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Pública – Servidores Públicos

✅ CERTO. A retribuição pecuniária dos servidores públicos submete-se ao princípio da reserva legal absoluta, conforme o art. 37, X da Constituição Federal, que exige lei específica para fixação ou alteração da remuneração e subsídios. Ademais, o STF consolidou o entendimento de que gratificações e vantagens pecuniárias devem ser instituídas por lei, com critérios objetivos e pré-definidos, não sendo admissível delegação ao Poder Executivo para criar ou majorar parcelas remuneratórias sem expressa autorização legislativa. Portanto, é indispensável que o legislador estabeleça critérios mínimos para o cálculo e aferição de gratificações, sob pena de violação à reserva legal e ao princípio da legalidade estrita.