Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce230051
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos direitos sociais e dos partidos políticos, julgue o próximo item, com base na CF e no entendimento do STF.O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Remuneração dos Servidores Públicos – Abono para Salário Mínimo
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, que pacificou o entendimento de que o abono utilizado para complementar a remuneração até o valor do salário mínimo não integra a base de cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público.
A Súmula Vinculante 15 do STF estabelece expressamente:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 15
“O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.”
Esse mesmo entendimento foi reafirmado no Tema 141 de Repercussão Geral (RE 572.921). Assim, o abono tem natureza compensatória e não integra a remuneração para fins de cálculo de outras parcelas. Portanto, o item está CORRETO.