Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2026

Piso Nacional do Magistério e Atualização Automática

Gabarito: CERTO (C). A fixação do piso nacional do magistério público da educação básica é constitucional, conforme art. 206, VIII, da CF e Lei 11.738/2008, mas o STF entende que sua atualização não pode ser utilizada como indexador automático e geral da carreira do magistério municipal, sob pena de violar a autonomia dos entes federados e a competência local para dispor sobre a remuneração de seus servidores (STF, ADI 4167).

A questão trata de dois aspectos: a constitucionalidade do piso e a impossibilidade de sua atualização servir como indexador automático. O primeiro ponto é pacífico: o STF declarou a constitucionalidade do piso nacional na ADI 4167, reconhecendo que a União pode fixá-lo como patamar mínimo. O segundo ponto decorre do princípio federativo: cada ente tem autonomia para estruturar sua carreira do magistério, e a mera atualização do piso (por ato do MEC) não gera direito a reajuste automático de todos os níveis da carreira municipal. O STF, no julgamento do RE 565.349 (Tema 6), firmou entendimento de que "a atualização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008, não constitui indexador para reajuste automático e geral da carreira" (paráfrase do teor).

Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: CERTA (C).