Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026

Chefia das Procuradorias e AGU

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a CF estabelece requisitos para a escolha do Advogado-Geral da União (art. 131, §1º), mas não fixa requisitos para a chefia das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. O art. 132 trata da carreira dos Procuradores dos Estados, sem especificar requisitos para o procurador-geral.

A questão cobra a literalidade dos arts. 131 e 132 da CF. Enquanto o §1º do art. 131 exige que o Advogado-Geral da União seja cidadão maior de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeado livremente pelo Presidente da República, o art. 132, ao dispor sobre os Procuradores dos Estados e do DF, apenas estabelece que a carreira é organizada com ingresso por concurso público, sem mencionar requisitos para o chefe da instituição. Portanto, a assertiva erra ao generalizar que a CF preveria requisitos para ambas as situações.

Gabarito: ❌ ERRADO.