Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público
Gabarito: Errado (E). O delegado de polícia não pode requisitar (no sentido de determinar) ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de produção de prova, nem cabe responsabilização do membro do Parquet por descumprimento, pois isso violaria a independência funcional do MP, conforme entendimento do STF no controle concentrado da Lei 14.344/2022.
A questão aborda a interpretação do art. 21, § 1º, da Lei 14.344/2022, que prevê que a autoridade policial "poderá requisitar" ao MP a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova em casos de violência contra criança ou adolescente. O termo "requisitar", no contexto processual penal, é ambíguo, podendo significar "determinar" ou "solicitar". O STF, ao julgar a constitucionalidade desse dispositivo (controle concentrado), firmou o entendimento de que a palavra não pode ser interpretada como uma ordem cogente, sob pena de subordinar o MP à Polícia Judiciária, o que é incompatível com a autonomia funcional do Ministério Público (art. 127, § 1º, CF) e com sua atribuição de controle externo da atividade policial (art. 129, VII, CF).
No trecho do contexto, o STF afirma:
Controle concentrado de constitucionalidade (STF):
A palavra “requisitar”, utilizada no artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, para se referir à provocação de atuação do Ministério Público pela autoridade policial tem o sentido comumente interpretado no âmbito processual penal como o de “dar ordem”, “determinar”. ... A natureza não cogente da provocação, proveniente da autoridade policial, deriva da autonomia concedida por norma constitucional ao Ministério Público. Além disso, a Constituição prevê que o controle externo da atividade policial é atribuição do Ministério Público, de modo que não pode haver subordinação deste órgão em relação à Polícia Judiciária.
Portanto, o delegado pode apenas solicitar, e o MP decide discricionariamente se promove a ação. Não há dever de promover a medida sob pena de responsabilização funcional, pois isso atentaria contra a independência do promotor.
✅ Item Errado. A assertiva está incorreta porque atribui ao delegado o poder de "requisitar" com caráter cogente e impõe ao MP a obrigação de agir, sob ameaça de responsabilização, o que contraria a jurisprudência do STF.
Gabarito: E – Errado.