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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce230058
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).Compete ao defensor público-geral da União representar judicial e extrajudicialmente a Defensoria Pública da União, em defesa de sua autonomia, de suas prerrogativas e de suas funções institucionais.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defensoria Pública – Representação judicial e extrajudicial

Gabarito: Certo (C). O item está correto. O defensor público-geral da União é o chefe da Defensoria Pública da União (DPU) e, como tal, possui a atribuição de representá-la judicial e extrajudicialmente em defesa de sua autonomia, prerrogativas e funções institucionais. Essa competência decorre da Lei Complementar 80/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública) e é reforçada pela jurisprudência do STF, que reconhece a Defensoria como instituição autônoma e essencial à função jurisdicional (ADPF 504).

A alternativa não apresenta qualquer incorreção, pois descreve exatamente a função do Defensor Público-Geral Federal, que exerce a chefia e a representação da DPU.

Alternativa C — ✅ Correta (Gabarito)

A afirmação está plenamente de acordo com a legislação de regência. O defensor público-geral da União, como dirigente máximo da DPU, é o representante legal da instituição, cabendo-lhe a defesa de sua autonomia e prerrogativas nos âmbitos judicial e extrajudicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A assertiva de que o defensor público-geral da União NÃO teria essa competência está errada. A tentação de confundir essa atribuição com a de outros órgãos (como a Advocacia-Geral da União ou o Ministério Público) não se sustenta, pois a Defensoria Pública possui estrutura própria e seu chefe é o Defensor Público-Geral Federal.

Gabarito: letra C (Certo).

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