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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalDecreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Código
ce230061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Auditoria
Com base nas previsões do Decreto n.º 9.203/2017, julgue o item seguinte.O coordenador do Comitê Interministerial de Governança, além do voto ordinário, tem direito a voto de qualidade, no caso de empate.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 9.203/2017 — Comitê Interministerial de Governança

✅ CERTO. A afirmação está correta. O Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece, no parágrafo único do art. 8º, que o coordenador do Comitê Interministerial de Governança (CIG) possui voto de qualidade, além do voto ordinário, em caso de empate. Essa é uma regra expressa do decreto, sendo comumente cobrada em concursos.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. Como o gabarito oficial é Certo, a resposta deve ser CERTO. Não há pegadinha: a regra é direta e está claramente prevista na norma.

✅ CERTO.

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