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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalDecreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Código
ce230062
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Auditoria
Com base nas previsões do Decreto n.º 9.203/2017, julgue o item seguinte.Assessorar o presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal é a finalidade do Comitê Interministerial de Governança (CIG), cujos membros titulares são ministros de Estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Decreto nº 9.203/2017 — Comitê Interministerial de Governança (CIG)

✅ CERTO. A afirmação está correta. Conforme o Decreto nº 9.203/2017, o Comitê Interministerial de Governança (CIG) é um órgão colegiado criado com a finalidade de assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal. Seus membros titulares são ministros de Estado, conforme previsto no art. 8º do decreto. O material de apoio confirma essa estrutura: "O CIG é órgão colegiado responsável pelo assessoramento do presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal" e seus membros titulares são ministros de Estado. Portanto, não há erro na assertiva.

✅ CERTO.

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