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Questão de Legislação Federal — Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalEstatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica
Código
ce230137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Comercial
Considerando a legislação aplicada ao portfólio da TELEBRAS e a legislação aplicada à contratação de seus serviços pela administração pública, julgue o item que se segue.Uma empresa pública poderá, mediante dispensa de licitação, contratar um serviço de comunicação multimídia fornecido pela TELEBRAS quando o valor do contrato não superar cem mil reais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dispensa de Licitação para Contratação de Serviços da TELEBRAS

Gabarito: E — ERRADO. A afirmação está incorreta porque a contratação de serviços de telecomunicações prestados pela TELEBRAS, empresa pública controlada pela União, é hipótese de dispensa de licitação independentemente do valor do contrato, nos termos do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016). O limite de R$ 100.000,00 mencionado é próprio da dispensa por valor para compras e serviços em geral, mas não se aplica a este caso específico.

A banca explora a confusão entre a dispensa genérica por baixo valor (art. 29, II, da Lei 13.303/2016) e a dispensa específica para serviços prestados por estatais controladas pela União (art. 29, VIII, da mesma lei). Enquanto a primeira tem limite de R$ 100.000,00, a segunda não exige valor mínimo ou máximo — o requisito é apenas a compatibilidade de preços com o mercado.

Dispensa de licitação (Lei 13.303/2016)
  • 1Por valor (art. 29, II)
    • Limite: R$ 100.000,00
    • Compras e serviços em geral
  • 2Por serviço de estatal (art. 29, VIII)
    • TELEBRAS (controlada pela União)
    • Sem limite de valor
    • Requisito: compatibilidade de preços
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A questão induz o candidato a imaginar que a dispensa depende do valor, mas a hipótese para a TELEBRAS é material (serviço prestado por estatal controlada pela União), não financeira. O limite de cem mil reais é um distrator: ele existe para outras hipóteses, mas não para esta.

❌ ERRADO.

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