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Questão de Legislação Federal — Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalEstatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica
Código
ce230140
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Comercial
Considerando a legislação aplicada ao portfólio da TELEBRAS e a legislação aplicada à contratação de seus serviços pela administração pública, julgue o item que se segue.Para a contratação de serviço de comunicação multimídia, os órgãos e entidades da administração pública federal devem consultar a TELEBRAS sobre o exercício da preferência legal, que deve responder à consulta no prazo de 20 dias, prorrogável mediante acordo entre as partes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Preferência Legal da TELEBRAS na Contratação de Serviços de Comunicação Multimídia

Gabarito: C — Certo. A afirmação está correta. A TELEBRAS (Telecomunicações Brasileiras S.A.) detém, por força de legislação específica, direito de preferência na prestação de serviços de comunicação multimídia para a administração pública federal. Nesse contexto, os órgãos e entidades da administração pública federal devem consultá-la previamente sobre o exercício dessa preferência, e a TELEBRAS deve responder no prazo de 20 dias, que pode ser prorrogado mediante acordo entre as partes. O prazo de 20 dias está em conformidade com o disposto na legislação aplicável.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar a legislação da TELEBRAS, foque nos prazos de preferência e na obrigatoriedade de consulta prévia pela administração pública federal. O prazo de 20 dias é um detalhe recorrente em questões da CESPE.

✅ CERTO

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