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Questão de Legislação Federal — Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalEstatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica
Código
ce230141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Comercial
Considerando as políticas públicas de telecomunicações e o portfólio TELEBRAS, julgue o item a seguir.Nos contratos assinados entre entes da administração pública federal e a TELEBRAS, esta fica dispensada da adoção das políticas formais de gestão de riscos e de controles internos previstas no regime jurídico das estatais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Estatuto Social da TELEBRAS — Gestão de Riscos e Controles Internos

❌ ERRADO. A afirmação é falsa. A TELEBRAS, como sociedade de economia mista federal, está integralmente submetida ao regime jurídico das estatais, em especial a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). Essa lei impõe a adoção de políticas formais de gestão de riscos e controles internos (art. 9º e seguintes) a todas as empresas estatais, sem qualquer exceção para contratos firmados com entes da administração pública federal. A dispensa inexiste.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que contratos entre estatais e a Administração Pública teriam regime especial. Não há previsão legal de dispensa das regras de governança para a TELEBRAS nesses casos. Cuidado: a estatal segue as mesmas obrigações de qualquer outra empresa pública ou sociedade de economia mista.

💡 Dica: Sempre que a questão mencionar "dispensa" de obrigações legais para estatais, desconfie. A Lei 13.303/2016 é rigorosa e suas regras de transparência, riscos e controles internos são de observância obrigatória, independentemente do contratante.

Gabarito: ERRADO.

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