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Questão de Legislação Federal — Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalEstatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica
Código
ce230143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Comercial
Considerando as políticas públicas de telecomunicações e o portfólio TELEBRAS, julgue o item a seguir.Em relação a serviços prestados por meio de contratos passíveis de prorrogação, a TELEBRAS não poderá manifestar interesse em exercer a preferência legal de contratação direta perante os órgãos e as entidades da administração pública federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Preferência Legal de Contratação Direta pela TELEBRAS

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A TELEBRAS pode manifestar interesse em exercer a preferência legal de contratação direta perante os órgãos e entidades da administração pública federal, inclusive para serviços prestados por meio de contratos passíveis de prorrogação. Essa prerrogativa decorre da legislação específica que rege a empresa, notadamente a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) e o seu Estatuto Social, que lhe conferem tratamento diferenciado para fomento das políticas públicas de telecomunicações.

A banca tenta confundir o candidato ao negar uma prerrogativa que a lei expressamente assegura. O erro está em afirmar que a TELEBRAS "não poderá" manifestar interesse, quando na realidade o ordenamento jurídico lhe faculta essa possibilidade. Trata-se de uma inversão clássica de conteúdo normativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o comando legal: a TELEBRAS pode exercer a preferência; a assertiva diz que não pode. Fique atento a esse tipo de negação falsa.

Gabarito: Errado.

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