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Questão de Legislação Federal — Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalEstatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica
Código
ce230191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Comercial
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS, julgue o item que se segue.O plano anual de contratações da TELEBRAS constitui instrumento de governança que deve estar alinhado com o planejamento estratégico e o plano de negócios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Plano Anual de Contratações da TELEBRAS

✅ CERTO. O plano anual de contratações (PAC) constitui, de fato, instrumento de governança que deve estar alinhado ao planejamento estratégico e ao plano de negócios da entidade. Essa exigência decorre da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS, em consonância com a Lei nº 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e seu decreto regulamentador. O PAC é um documento de planejamento que visa garantir que as contratações estejam coerentes com os objetivos estratégicos e com a capacidade financeira e operacional da empresa, sendo parte integrante do sistema de governança corporativa.

Gabarito: C (Certo).

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