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Questão de Legislação Federal — Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalEstatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica
Código
ce230192
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Comercial
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS, julgue o item que se segue.De acordo com a Lei de Preferência da TELEBRAS, os órgãos públicos estaduais e municipais, no exercício de suas competências, devem conceder preferência de contratação direta à TELEBRAS para a prestação de serviços de comunicação multimídia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Preferência da TELEBRAS (Lei 14.744/2023)

Gabarito: E — ❌ Errado. A Lei de Preferência da TELEBRAS estabelece que a preferência de contratação direta se aplica aos órgãos e entidades da administração pública federal, e não aos órgãos estaduais e municipais. Portanto, a afirmação de que estes devem conceder preferência está incorreta.

A questão cobra o âmbito de aplicação da lei. A Lei nº 14.744/2023 e seu decreto regulamentador (ainda não sancionado à época da lei) determinam que a TELEBRAS goza de preferência para contratação pela União, suas autarquias e fundações, não se estendendo automaticamente a estados e municípios. Além disso, a preferência não configura um dever absoluto, mas uma faculdade da administração, desde que atendidas as condições legais.

❌ ERRADO.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/ce230192