Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce230194

Lei de Preferência da TELEBRAS — Aplicação Temporal do Decreto Regulamentador

❌ ERRADO. O item está incorreto. O Decreto regulamentador da Lei nº 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS), como todo ato normativo, rege fatos futuros, salvo disposição expressa em contrário. A preferência de contratação nele prevista não se aplica a contratos cujos processos administrativos já haviam sido submetidos à análise jurídica antes da vigência do Decreto, sob pena de violação do princípio da irretroatividade das normas (CF, art. 5º, XXXVI — lex prospicit, non respicit).

A banca exige conhecimento elementar de direito intertemporal: atos administrativos em curso são regidos pela norma vigente à época de sua prática. Se a análise jurídica ocorreu antes da entrada em vigor do Decreto, o ato já estava completo sob a legislação anterior; a nova preferência não pode retroagir para alcançá-lo. Não há, no contexto fornecido, nenhuma disposição que excepcione essa regra.

Aspecto	Descrição
Norma analisada	Decreto regulamentador da Lei nº 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS)
Regra geral de direito intertemporal	Atos normativos regem fatos futuros, salvo disposição expressa em contrário (princípio da irretroatividade – CF, art. 5º, XXXVI)
Marco temporal do item	Processos administrativos com análise jurídica concluída antes da vigência do Decreto
Consequência	A preferência de contratação não se aplica a esses processos, pois o ato já estava completo sob a legislação anterior
Exceção no contexto	Inexistente – não há disposição que autorize retroatividade
Julgamento do item	Errado

❌ ERRADO.

Questão de Legislação Federal — Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2026

Lei de Preferência da TELEBRAS — Aplicação Temporal do Decreto Regulamentador