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Questão de Legislação Federal — Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalEstatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica
Código
ce230195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Comercial
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS, julgue o item que se segue.O instrumento de medição de resultados (IMR) estabelece adequações de pagamento vinculadas ao desempenho do contratado, sendo o seu uso obrigatório sempre que a administração pública não puder determinar previamente os exatos parâmetros de dimensionamento do serviço.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrumento de Medição de Resultados (IMR) na Lei 14.744/2023 e na Lei 14.133/2021

Gabarito: Certo. A afirmação está correta. O IMR é um instrumento que estabelece adequações de pagamento vinculadas ao desempenho do contratado, e seu uso se torna obrigatório quando a administração não consegue definir previamente os parâmetros exatos de dimensionamento do serviço, conforme disposições da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS em conformidade com a Lei 14.744/2023.

A Lei 14.133/2021 prevê o IMR como parte do plano de trabalho e do termo de referência para contratos de serviços continuados ou de eficiência, exatamente para situações em que a mensuração prévia do serviço é inviável. O RELIC da TELEBRAS, por sua vez, incorpora essa obrigatoriedade nos contratos firmados pela empresa. Assim, a assertiva está alinhada com a legislação aplicável.

✅ CERTO.

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