Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Digital›Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Código
ce230196
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Comercial
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei. n.º 12.965/2014), da Lei de Criação da TELEBRAS (Lei n.º 5.792/1972) e da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016).A TELEBRAS, ao atuar como provedora de conexão à Internet, tem o dever de observar o princípio da neutralidade de rede previsto no Marco Civil da Internet.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - Neutralidade de Rede
Gabarito: ✅ CERTO. A TELEBRAS, ao atuar como provedora de conexão à Internet, deve observar o princípio da neutralidade de rede, conforme previsto no Marco Civil da Internet. A lei aplica-se a todos os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento de dados, independentemente de sua natureza jurídica pública ou privada.
A neutralidade de rede está expressamente prevista como princípio no art. 3º, IV, e regulamentada no art. 9º da Lei 12.965/2014, que impõe dever de tratamento isonômico dos pacotes de dados, salvo exceções legais. A TELEBRAS, como empresa estatal que explora serviços de telecomunicações, quando atua como provedora de conexão, enquadra-se nessa obrigação. Não há nenhuma isenção legal para estatais.
A afirmativa está, portanto, correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os princípios do Marco Civil (art. 3º) e o dever de neutralidade (art. 9º). A banca costuma explorar a abrangência subjetiva: TODOS os provedores de conexão, inclusive estatais, estão vinculados.