Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Código
ce230196
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Comercial
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei. n.º 12.965/2014), da Lei de Criação da TELEBRAS (Lei n.º 5.792/1972) e da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016).A TELEBRAS, ao atuar como provedora de conexão à Internet, tem o dever de observar o princípio da neutralidade de rede previsto no Marco Civil da Internet.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - Neutralidade de Rede

Gabarito: ✅ CERTO. A TELEBRAS, ao atuar como provedora de conexão à Internet, deve observar o princípio da neutralidade de rede, conforme previsto no Marco Civil da Internet. A lei aplica-se a todos os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento de dados, independentemente de sua natureza jurídica pública ou privada.

A neutralidade de rede está expressamente prevista como princípio no art. 3º, IV, e regulamentada no art. 9º da Lei 12.965/2014, que impõe dever de tratamento isonômico dos pacotes de dados, salvo exceções legais. A TELEBRAS, como empresa estatal que explora serviços de telecomunicações, quando atua como provedora de conexão, enquadra-se nessa obrigação. Não há nenhuma isenção legal para estatais.

A afirmativa está, portanto, correta.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os princípios do Marco Civil (art. 3º) e o dever de neutralidade (art. 9º). A banca costuma explorar a abrangência subjetiva: TODOS os provedores de conexão, inclusive estatais, estão vinculados.

Link permanente: /questoes/ce230196