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Questão de Legislação Federal — Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalEstatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica
Código
ce230197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Comercial
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei. n.º 12.965/2014), da Lei de Criação da TELEBRAS (Lei n.º 5.792/1972) e da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016).As concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de televisão devem observar as disposições da Lei de Criação da TELEBRAS.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Criação da TELEBRAS e Concessionárias de Radiodifusão

❌ ERRADO. A Lei n.º 5.792/1972 (Lei de Criação da TELEBRAS) é norma específica que rege a constituição e funcionamento da Empresa Brasileira de Telecomunicações, não se aplicando às concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de televisão. Não há dispositivo legal que estenda sua observância a essas concessionárias. Portanto, a afirmativa está incorreta.

A questão testa o conhecimento sobre o âmbito de incidência da lei de criação de uma empresa pública. A TELEBRAS possui regime jurídico próprio, mas as concessionárias de radiodifusão são reguladas por outras normas (como o Código Brasileiro de Telecomunicações e a Lei Geral de Telecomunicações). O enunciado incorre em generalização indevida ao estender a obrigatoriedade a todos os prestadores de radiodifusão.

❌ ERRADO — gabarito oficial.

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