Questão de Legislação Federal — Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2026

TELEBRAS e Intervenção da União em Causas Judiciais

✅ CERTO. A afirmação está correta. A TELEBRAS é uma empresa pública federal, criada pela Lei nº 5.792/1972, integrante da administração pública indireta da União. Nessa condição, a União possui interesse jurídico em todas as causas em que a empresa seja parte, devendo intervir como assistente litisconsorcial ou representante judicial, inclusive nas ações trabalhistas. Não há na legislação de criação da TELEBRAS ou na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) qualquer exceção que exclua a obrigatoriedade da intervenção da União. A jurisprudência dos tribunais superiores consolida esse entendimento, sendo a intervenção da União obrigatória quando a empresa pública é parte no processo.