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Questão de Legislação Federal — Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalEstatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica
Código
ce230200
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Comercial
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei. n.º 12.965/2014), da Lei de Criação da TELEBRAS (Lei n.º 5.792/1972) e da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016).Suponha que João, cidadão de reputação ilibada e com experiência profissional na área de telecomunicações, seja cotado para indicação ao conselho de administração da TELEBRAS. Suponha, ainda, que João tenha atuado, há dois anos e três meses, em trabalho vinculado à realização de campanha eleitoral. Nesse caso, João não poderá sequer ser indicado para o conselho de administração da TELEBRAS.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica

✅ CERTO. A afirmação está correta. De acordo com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), são vedadas a indicação ou nomeação para o conselho de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, como a TELEBRAS, de pessoas que tenham participado de campanha eleitoral nos últimos 3 anos (art. 17, §2º). Como João atuou em campanha há apenas 2 anos e 3 meses, ele se enquadra nesse impedimento e não pode sequer ser indicado.

NÃO CAIA NESSA!

O prazo é de 3 anos, e não de 1 ou 2 anos. Atenção para não confundir com outras vedações mais curtas previstas em outras leis.

A Lei de Criação da TELEBRAS (Lei nº 5.792/1972) não estabelece regras próprias sobre o tema, aplicando-se subsidiariamente a Lei das Estatais. As demais leis mencionadas (LGPD e Marco Civil) são irrelevantes para a questão.

Gabarito: ✅ CERTA.

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