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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce230301
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças
Com base nas normas vigentes e na teoria acerca do orçamento público no Brasil, dos princípios orçamentários e do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue.Suponha que, ao planejar a implementação de um programa nacional de desenvolvimento sustentável com duração prevista de 10 anos, o governo federal tenha determinado que as ações do programa sejam elaboradas em consonância com o PPA vigente. Nesse caso, a decisão do governo atende ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos planos e programas nacionais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual e Programas Nacionais

Gabarito: Certo. A decisão do governo de elaborar as ações de um programa nacional de desenvolvimento sustentável (com duração de 10 anos) em consonância com o PPA vigente atende ao disposto no art. 165, §4º, da Constituição Federal. A CF não exige que a duração do programa coincida integralmente com a vigência do PPA (4 anos); exige apenas que o programa seja planejado em harmonia com as diretrizes, objetivos e metas do PPA corrente. Programas plurianuais que ultrapassam o período de um PPA são compatíveis com a sistemática constitucional, desde que observem o PPA vigente em cada momento de sua execução.

A banca testa o conhecimento da relação entre o PPA – instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) – e os planos e programas nacionais. O erro mais comum seria acreditar que um programa de 10 anos não poderia estar alinhado com um PPA de 4 anos, o que não é verdade. A CF determina que a elaboração e a execução dos planos e programas nacionais devem ser orientadas pelo PPA, mas não impede que programas se estendam por mais de um período plurianual.

Art. 165, §4CF/88

Art. 165, §4º — "Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional."

O dispositivo impõe a consonância com o PPA vigente, não a limitação temporal do programa ao período do PPA. Assim, a afirmação está correta.

✅ CERTO.

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