Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2026

Plano Plurianual (PPA) — Investimentos Plurianuais

✅ CERTO. A inclusão no PPA de um plano de investimento para construção de ferrovia interestadual com duração de seis anos está de acordo com a exigência constitucional. A Constituição Federal determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei autorizativa. Como a ferrovia ultrapassa um exercício, deve constar no PPA.

A regra está no art. 165, §4º da CF/88: "Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro não poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade." O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada (art. 165, §1º), abrangendo projetos plurianuais como a ferrovia.

Portanto, a conduta descrita está plenamente em conformidade com a exigência constitucional.