Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce230303
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças
Com base nas normas vigentes e na teoria acerca do orçamento público no Brasil, dos princípios orçamentários e do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue.Os princípios da publicidade e da transparência têm o mesmo conteúdo e o mesmo fundamento jurídico no ordenamento brasileiro, decorrente de previsão constitucional, de modo que a divulgação do orçamento público e dos relatórios de execução orçamentária atende simultaneamente aos dois princípios, sendo desnecessário considerar normas específicas para garantir a transparência orçamentária.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Orçamentários — Publicidade e Transparência
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque os princípios da publicidade e da transparência não possuem o mesmo conteúdo e fundamento jurídico. A publicidade é princípio constitucional expresso (CF, art. 37), que exige a divulgação oficial dos atos públicos. Já a transparência é princípio mais amplo, que inclui a publicidade, mas também exige clareza, acessibilidade e compreensibilidade das informações, além de normas específicas como as da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que estabelecem instrumentos próprios (Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária) e mecanismos de controle social. Portanto, não se pode afirmar que são idênticos ou que normas específicas são desnecessárias.
A própria legislação citada no contexto distingue os dois princípios. Por exemplo, a Lei 13.019/2014 (art. 5º) enumera ambos separadamente: "transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia". Isso demonstra que são princípios autônomos, com conteúdos distintos, embora complementares.
Princípios Orçamentários — só Publicidade: conteúdo restrito; só Transparência: conteúdo amplo; Publicidade∩Transparência: divulgação oficial
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao tratar publicidade e transparência como sinônimos. Na prática, a publicidade é um dos meios de se alcançar a transparência, mas esta é mais abrangente, exigindo não apenas a divulgação, mas também a compreensibilidade e o acesso facilitado. A LRF, por exemplo, criou instrumentos específicos (RREO, RGF) e prazos de divulgação que vão além da mera publicação no diário oficial.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade