Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce230304
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças
Com base nas normas vigentes e na teoria acerca do orçamento público no Brasil, dos princípios orçamentários e do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue.Considere que, durante a elaboração do PPA federal, o Poder Executivo tenha optado por restringir suas metas exclusivamente às despesas de capital, com prioridade para os investimentos públicos. Nesse caso, tal prática está de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, que veda a inclusão de despesas correntes no PPA.
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GabaritoE — Errado
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Plano Plurianual (PPA) – Conteúdo e Abrangência
Gabarito: Errado (E). A afirmação de que a Constituição Federal de 1988 veda a inclusão de despesas correntes no PPA é falsa. O PPA, conforme o art. 165, §1º da CF, estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada – estes últimos abrangem despesas correntes. Portanto, o PPA não se restringe a despesas de capital; inclui também despesas correntes, sobretudo aquelas vinculadas a programas contínuos.
A banca explora uma confusão comum: muitos candidatos acham que o PPA é um "orçamento de investimentos" (apenas capital), mas a CF exige que ele contemple todas as despesas (capital e corrente) relacionadas aos programas de governo. A LOA, por sua vez, detalha anualmente tanto as despesas de capital quanto as correntes, mas o PPA é o plano de médio prazo que abrange ambos os grupos.
Proposição
Descrição
Valor Lógico
p
A CF/88 veda a inclusão de despesas correntes no PPA
F
q
O PPA restringe-se exclusivamente a despesas de capital
F
r
A prática descrita está de acordo com a CF/88
F
p → r
Se a CF vedasse, a prática estaria correta
V (antecedente F)
~p
A CF não veda (permite despesas correntes)
V
PPA (art. 165, §1º, CF): Despesas de capital (Investimentos, Inversões financeiras, Transferências de capital); Despesas correntes (Programas de duração continuada, Custeio administrativo); Vedado (Restringir só a capital)
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o conceito: em vez de afirmar que o PPA inclui despesas correntes (o correto), afirma que a CF veda essa inclusão. É uma pegadinha clássica de "exceção como regra" – o candidato que memorizou que o PPA é um plano de investimentos pode marcar "Certo" sem lembrar que os programas de duração continuada (despesas correntes) também fazem parte do PPA.