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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
Código
ce230306
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças
O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base nas normas e legislações brasileiras aplicáveis ao orçamento público e aos princípios orçamentários.Suponha que, ao elaborar a LOA de determinado ente federativo, o Poder Executivo inclua um artigo criando um novo programa permanente de benefícios sociais, com regras de concessão, critérios de elegibilidade e estrutura administrativa própria. Nessa situação, tal inclusão viola o princípio da exclusividade, pois a criação normativa do programa deveria ocorrer por lei específica, e não por um dispositivo da LOA.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Princípio da Exclusividade Orçamentária

✅ CERTO. A inclusão de um artigo na LOA criando um programa permanente de benefícios sociais, com regras de concessão, critérios de elegibilidade e estrutura administrativa própria, viola o princípio da exclusividade orçamentária. Isso porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve limitar-se a tratar de matéria estritamente orçamentária – previsão de receita e fixação de despesa –, ressalvadas apenas as exceções constitucionais (autorização para créditos suplementares e operações de crédito). A criação normativa de um programa de benefícios, por envolver regras substantivas, critérios e estrutura administrativa, é matéria que exige lei específica, não podendo constar da LOA. Dessa forma, a situação descrita configura afronta ao princípio da exclusividade, com assento no art. 165, §8º da Constituição Federal.

ViolaçãoNão Violação100LEVELsoulevel.com.br
Princípio da Exclusividade — só Violação: 1; só Não Violação: 0; Violação∩Não Violação: 0
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

✅ CERTO – gabarito oficial.

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