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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
Código
ce230308
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças
O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base nas normas e legislações brasileiras aplicáveis ao orçamento público e aos princípios orçamentários.Considere que, a fim de simplificar o orçamento anual, um estado federado tenha decidido consignar na sua LOA a receita de IPVA já deduzida das transferências a municípios, registrando apenas o saldo líquido que de fato ingressaria nos cofres estaduais. Nessa situação hipotética, tal prática traria mais clareza sobre os recursos realmente disponíveis para outras finalidades, atenderia aos princípios orçamentários e favoreceria a transparência, pois garantiria maior objetividade na apresentação das receitas públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Princípio do Orçamento Bruto

❌ ERRADO. A prática descrita fere o princípio do orçamento bruto, que exige que todas as receitas e despesas constem no orçamento pelos seus valores totais, sem deduções. Ao registrar o IPVA já líquido das transferências aos municípios, o estado estaria omitindo a receita bruta e a respectiva transferência, comprometendo a transparência e a clareza. O correto é lançar a receita integral do IPVA e, em seguida, a despesa com a transferência constitucional aos municípios. O princípio do orçamento bruto está consagrado na Lei nº 4.320/1964 (art. 6º) e na Constituição Federal (art. 165, §5º). Portanto, a assertiva está equivocada.

MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra E (Errado).

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