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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
Código
ce230309
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças
O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base nas normas e legislações brasileiras aplicáveis ao orçamento público e aos princípios orçamentários.Suponha que determinado município pretenda aprovar, no mesmo exercício financeiro, a LOA geral do município e uma lei específica contendo apenas o orçamento da secretaria de saúde, sob o argumento de conferir maior autonomia financeira à área. Nesse caso, tal prática violaria o princípio da unidade, pois fragmentaria o orçamento em mais de um documento legal dentro da mesma esfera federativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Unidade Orçamentária

✅ CERTO. A assertiva está correta. O princípio da unidade (também chamado de totalidade) determina que cada ente federativo (União, estados, DF e municípios) deve ter apenas um orçamento por exercício financeiro, consolidado na Lei Orçamentária Anual (LOA). A criação de uma lei específica para o orçamento da saúde, em paralelo à LOA geral, fragmentaria o orçamento em múltiplos documentos legais dentro do mesmo ente, o que viola frontalmente esse princípio.

O princípio da unidade está consagrado no direito financeiro brasileiro e visa evitar a existência de "orçamentos paralelos", garantindo que todas as receitas e despesas sejam reunidas em um único instrumento de planejamento e controle. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 2º, estabelece que a LOA deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

LOA geralLei específica da saúde110LEVELsoulevel.com.br
Princípio da Unidade Orçamentária — só LOA geral: 1; só Lei específica da saúde: 1; LOA geral∩Lei específica da saúde: 0
NÃO CAIA NESSA!

Na hora da prova, lembre-se de que o princípio da unidade exige um orçamento por ente — não confunda com o princípio da universalidade (que exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento). A fragmentação em mais de uma lei orçamentária dentro do mesmo ente fere a unidade, mesmo que o conteúdo seja o mesmo.

Gabarito: ✅ CERTO

MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

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