Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce230331
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças
À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue.A progressividade tributária somente é compatível com tributos pessoais ou subjetivos, sendo vedada sua aplicação aos tributos reais ou objetivos.
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GabaritoE — Errado
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Progressividade Tributária em Tributos Reais
Gabarito: Errado. A progressividade tributária não está restrita a tributos pessoais ou subjetivos; ela é plenamente compatível com tributos reais ou objetivos, conforme reiterada jurisprudência do STF. A afirmação do enunciado é falsa ao afirmar que "somente" é compatível com tributos pessoais e "vedada" para reais.
A Constituição Federal, no art. 145, §1º, estabelece o princípio da capacidade contributiva, determinando que os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível. Esse princípio não distingue entre impostos pessoais e reais, e a jurisprudência reconhece a progressividade em diversos impostos reais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato crer que progressividade é exclusiva do Imposto de Renda (pessoal), mas o STF já consolidou que impostos reais como IPTU (após EC 29/2000), ITR e ITCMD admitem alíquotas progressivas. A Súmula 656 do STF veda progressividade apenas para o ITBI, não servindo como regra geral.
Exemplos de Progressividade em Tributos Reais:
IPTU: alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel e para assegurar a função social da propriedade (extrafiscal e fiscal).
ITR: alíquotas progressivas conforme a área do imóvel e grau de utilização (extrafiscal).
ITCMD: progressividade admitida pelo STF, mesmo sendo imposto real.
Portanto, a assertiva restritiva está errada, pois a progressividade é instrumento de concretização da capacidade contributiva e pode incidir sobre tributos reais quando prevista em lei ou constituição.
Tributo
Natureza
Progressividade
Fundamento
IPTU
Real/objetivo
Admitida (alíquotas progressivas conforme valor do imóvel e função social)
Art. 156, §1º, I e II, CF; EC 29/2000
ITR
Real/objetivo
Admitida (alíquotas progressivas conforme área e grau de utilização)
Art. 153, §4º, I, CF; extrafiscalidade
ITCMD
Real/objetivo
Admitida (progressividade reconhecida pelo STF)
Art. 155, §1º, III, CF; jurisprudência consolidada