Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2026

Progressividade e Neutralidade Tributária

Gabarito: Errado (E). A afirmativa de que a progressividade tributária implica violação ao princípio da neutralidade econômica é incorreta. Os dois princípios são compatíveis e podem coexistir no sistema tributário, sendo a progressividade um mecanismo para realizar a justiça fiscal sem necessariamente distorcer as decisões econômicas dos agentes.

A progressividade é uma decorrência do princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º da CF), permitindo que alíquotas aumentem conforme a base tributável. Já a neutralidade visa que o tributo interfira o mínimo possível nas escolhas econômicas, mas admite exceções justificadas por objetivos extrafiscais, como a própria progressividade (ex.: IRPF, IPTU progressivo). O STF, em diversos julgados, reconhece que a progressividade não ofende a neutralidade, desde que observados os limites constitucionais.

✅ Errado — A afirmação é falsa porque a progressividade não implica, por si só, violação à neutralidade. Ambas são compatíveis e podem ser aplicadas simultaneamente no desenho do sistema tributário.