Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- ce230371
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Marketing
Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).As sanções previstas no Marco Civil da Internet para infrações às normas de proteção de registros e dados pessoais devem ser aplicadas de forma cumulativa, sendo obrigatória a imposição simultânea de advertência e multa, consideradas a gravidade da infração e a condição econômica do infrator.
- CCerto
- EErrado